Termos de Utilização

A plataforma PEA+ é operada pela PEA — Programa de Extensão Académica, com sede em Luanda, Angola, nos termos da legislação angolana vigente.

Contacto: geral-pea@outlook.com | +244 953 495 980

Os presentes Termos aplicam-se a todos os utilizadores da plataforma PEA+, incluindo estudantes, criadores de conteúdo, mentores, empresas parceiras e instituições académicas.

A utilização dos serviços pressupõe a leitura e aceitação dos presentes Termos, da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

Para aceder a funcionalidades reservadas, o utilizador deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, actualizadas e completas.

• O utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso.
• Cada utilizador pode ter apenas uma conta pessoal activa.
• O registo de menores de 18 anos requer consentimento expresso de um encarregado de educação.
• A PEA+ reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que violem estas condições.

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins educativos e profissionais legítimos. São expressamente proibidos:

• Partilha não autorizada de credenciais de acesso ou conteúdos protegidos.
• Reprodução, distribuição ou comercialização de conteúdos sem autorização escrita da PEA+.
• Utilização de robots, scrapers ou meios automatizados de acesso.
• Qualquer conduta que prejudique outros utilizadores ou a integridade do sistema.
• Publicação de conteúdos difamatórios, discriminatórios, obscenos ou ilegais.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma — incluindo cursos, vídeos, textos, logótipos e interfaces — é propriedade da PEA+ ou dos seus parceiros, protegido nos termos da Lei n.º 14/16 de 12 de Setembro (Lei do Direito de Autor e Direitos Conexos de Angola).

Os utilizadores podem aceder e utilizar os conteúdos exclusivamente para uso pessoal e não comercial, no âmbito das licenças adquiridas.

Os cursos e programas pagos estão sujeitos às condições de preço indicadas no momento da compra. A PEA+ pode alterar preços com aviso prévio de 15 dias.

• Pedidos de reembolso são aceites até 7 dias após a compra, desde que menos de 20% do conteúdo tenha sido acedido.
• Certificados emitidos não são elegíveis para reembolso.
• Pagamentos são processados por operadores terceiros seguros. A PEA+ não armazena dados bancários completos.

A PEA+ esforça-se por garantir a disponibilidade e exactidão da plataforma, mas não garante:

• Disponibilidade ininterrupta do serviço.
• A exactidão absoluta dos conteúdos educativos de parceiros externos.
• Resultados profissionais ou académicos decorrentes do uso da plataforma.

A responsabilidade da PEA+ limita-se ao valor pago pelo utilizador no período em causa, salvo disposição legal imperativa em contrário.

O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições do perfil ou por pedido a privacidade@pea.ao.

A PEA+ pode suspender ou encerrar contas por violação dos presentes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

A PEA+ pode actualizar os presentes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou notificação na plataforma. A continuação do uso após a data de entrada em vigor constitui aceitação das alterações.

Os presentes Termos são regidos pelo direito angolano. Para resolução de litígios, as partes elegem o foro da comarca de Luanda, sem prejuízo de recurso a mecanismos de resolução alternativa de conflitos.